O vereador MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

                      Art. 1° Instituir COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA para apuração dos fatos denunciados junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo n° 431488/2018 acerca do suposto favorecimento à servidora em admissão no concurso público no tocante a ausência superveniente de requisito para exercício de cargo público, como segue: 

Presidente: – KARINE CORREIA PINTO (servidora efetiva)

Secretária: – ELIANA TERESINHA SDROEWSKI (servidora efetiva)

Menbros:    - EMERSSON GRANEMANN (servidor efetivo)

                   - ROSSANA HERNANDES AFONSO (servidora efetiva)

                   - PAULO AFONSO BIANCHIN (servidor efetivo)

                     Art . 2° Fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação da presente, para o término dos trabalhos, sendo que ultimada a sindicância, deverá ser remetido relatório conclusivo à Presidência da Câmara, acerca das conclusões da Comissão Especial de sindicância.

                    Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Guaratuba, 12 de julho de 2018.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

 Presidente