O vereador MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais,

Considerando a Lei nº 1.724, de 05 de dezembro de 2017, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Guaratuba – DOCMG, como instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais, processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Guaratuba, DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Guaratuba, como instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais, processuais e administrativos do Poder Legislativo.

Art. 2º  - A manutenção, alimentação de dados e atualização do Diário Oficial Eletrônico ficará sob a responsabilidade do Assessor de Comunicação Social do Legislativo.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de janeiro de 2018.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

 Presidente da Mesa Diretora