Leis 17 Junho 2024 Lei 2072 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os lotes 01 a 24 da quadra 23 da Planta Balneário Castel Novo da Cidade de Guaratuba ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação Lei 2072 de 14 de junho de 2024 - Clique para ver em PDF