Nessa segunda-feira (10), aconteceu a quinta sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025 na Câmara Municipal. Foram apreciados os seguintes expedientes:

Ofício 07/25, de autoria do Executivo – Indicação de líder de Governo.

Projeto de Lei 864/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para a criação da Política Municipal de Fomento à Pesca, Maricultura, Extrativismo e Agricultura Familiar, institui o cadastro municipal de trabalhadores do setor e orienta a prioridade de acesso às vagas de creche para trabalhadores cadastrados.

Projeto de Lei 865/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do Município de Guaratuba, institui o selo verde do som automotivo e dá outras providências.

Projeto de Lei 866/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para a valorização e proteção de diaristas, zeladores, caseiros, piscineiros e jardineiros no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 867/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais.

Projeto de Lei 868/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a preservação da paisagem urbana e visual da Baía de Guaratuba, estabelece regras para o uso e ocupação do solo na orla e dá outras providências.

Projeto de Lei 869/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a definição e delimitação de áreas consolidadas no Município de Guaratuba, estabelece critérios para infraestrutura urbana e regularização fundiária e dá outras providências.

Projeto de Lei 870/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal do Som Automotivo no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 871/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Motorizados sobre Duas, Três e Quatro Rodas no Município de Guaratuba/PR.

Projeto de Lei 872/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Aquáticos e de Praia no Município de Guaratuba/PR.

Projeto de Lei 873/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal dos Esportes de Corrida, Natação e Triathlon no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 875/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei 878/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Guaratuba.

Projeto de Lei 879/25, de autoria dos vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho e Juliano da Rosa de Paula – Pedido de alteração do Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba (Lei nº 2.025/2023) para dispor sobre a obrigatoriedade de sistemas de manilhamento ou galerias subterrâneas para escoamento de águas pluviais em estações de tratamento de esgoto.

Projeto de Lei 880/25, de autoria dos vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho e Juliano da Rosa de Paula – Pede-se a alteração do título e insere, no Capítulo V do Título VII do Código Municipal de Obras e Posturas, o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, localizadas em áreas consolidadas, Zonas Especiais de Interesse Social e na zona rural de Guaratuba.

Após a leitura dos expedientes, foram aprovados os requerimentos e pareceres a seguir:

Requerimento 04/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Solicitando informações ao IAT.

Requerimento 01/25, de autoria do vereador Diego Correa Elickar – Solicitando, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), estudo de viabilidade da ampliação do horário de tráfego de veículos com mais de 03 (três) eixos na travessia da Baía de Guaratuba – Ferry boat.

Requerimento 02/25, de autoria do vereador Diego Correa Elickar – Solicitando informações, junto à Copel (empresa de distribuição de energia elétrica), quanto à frequente queda de luz e regularização da transmissão de energia elétrica nas áreas rurais do município.

Parecer 03/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei 852/25, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coletoras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem ônus para o município”. Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 03/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 852/25, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coletoras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem ônus para o município".

Parecer 04/25, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao Projeto de Lei 856/25, que "Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 04/25, de autoria da Comissão Geral – Favorável com emenda ao Projeto de Lei 856/25, que "Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba e dá outras providências".

A sessão contou com a presença do presidente da Associação Nova Coroados, Fernando Vicentine, que fez uso da Tribuna Livre, assim como o vereador André Guilherme Montemezzo.

Houve, também, eleição para representante da Procuradoria da Mulher. A vereadora Sandra Bertipaglia foi eleita para o biênio 2025/2026, conforme resolução n° 153/2019.

A próxima sessão ordinária está agendada para segunda-feira (17), no Plenário da Câmara, às 18h.