Nessa segunda-feira (03), a câmara municipal realizou a primeira sessão ordinária do primeiro período legislativo na câmara municipal. Foram apreciados os seguintes expedientes:

Projeto de Lei nº 852/25, de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras coletoras com tampa e a separação dos resíduos sólidos nos condomínios residenciais e comerciais, sem ônus para o município.

Projeto de Lei nº 853/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Guaratuba garantirem locais adequados aos clientes que aguardam atendimento bancário e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 854/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a publicação periódica de informações relativas às condições sanitárias de estabelecimentos hospitalares no Município de Guaratuba.

Projeto de Lei nº 855/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica de informações relativas aos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, análises ambientais e redes de infraestrutura no Município de Guaratuba, com especial atenção à estação de tratamento de água e às fontes naturais de abastecimento.

Projeto de Lei nº 856/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a vedação da reprodução de músicas com conteúdo impróprio em ambientes escolares no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 857/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais para estabelecimentos comerciais que utilizem sacolas hidrossolúveis e adota outras providências.

Projeto de Lei nº 858/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a vedação da concessão de esmolas em vias públicas no Município de Guaratuba e dá outras providências.

Em seguida, os vereadores aprovaram os pareceres:

Parecer 01/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável na análise sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 1.668/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.483.474,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 01/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Favorável ao Projeto de Lei 1.668/2025.

Parecer 01/2025, de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei 1.668/2025, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.483.474,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

Parecer 02/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável na análise sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 1.669/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 17.512.639,52 (dezessete milhões quinhentos e doze mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Constitucionalidade e legalidade observadas.

Parecer 02/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Favorável ao Projeto de Lei 1.669/2025.

Parecer 02/2025, de autoria da Comissão Geral - Favorável ao Projeto de Lei 1.669/2025.

Na ordem do dia foi incluído o Projeto de Lei do Executivo 1.669/2025, depois de aprovação do plenário e aprovado em primeira votação.

O vereador André Montemezzo fez uso da Tribuna Livre e o presidente Ricardo Borba encerrou a sessão agendando a próxima, extraordinária, para terça-feira (04) às 18h.