Nos expedientes recebidos foram apreciados os seguintes ofícios:
Projeto de Lei do Executivo 1651, de autoria Roberto Cordeiro Justus (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar os lotes 01 a 24 da quadra 23 da Planta Balneário Castel Novo da Cidade de Guaratuba ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Projeto de Lei do Executivo nº1.652/24, de autoria Roberto Cordeiro Justus (PREFEITO MUNICIPAL) - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Município de Guaratuba para com o GUARAPREV, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
Foi votado o Parecer 021/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao Projeto de Lei nº838 que “Atribui ao Auditório da Escola Municipal Máximo Jamur no Bairro Caieiras o nome de Vinícius Manoel de Aguiar". Fez uso da Tribuna Livre o Vereador Fabiano Cecilio da Silva.
Na Ordem do Dia foi aprovada Moção de Aplausos e Reconhecimento 002/2024, de autoria Fabiano Cecilio da Silva a Fanfarra CECM 29 de Abril de Guaratuba – Votação Única.
