Na sessão desta segunda-feira (06) nos expedientes recebidos foram apreciados:

O Projeto de Lei nº838/24 de autoria Fabiano Cecilio da Silva - Atribui ao Auditório da Escola Municipal Máximo Jamur no Bairro Caieiras o nome de Vinícius Manoel de Aguiar.

Projeto de Lei nº 839/24 de autoria Ana Maria Correa da Silva - Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba a Senhora Marisa de Freitas.

Foram votados os seguintes Pareceres:

Parecer 17/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer desfavorável às emendas do Projeto de Lei nº1648 que, "Altera dispositivos da Lei nº 1.982, de 27 de fevereiro de 2023, e da Lei nº 777, de 02 julho de 1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba)".

Parecer 16/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável a PL nº836 que, "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao senhor Claudio Osmar da Rosa".

Parecer 18/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável a PL nº835 que, "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Padre Antonio Carlos Silva".

Parecer 19/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável do PL nº 837 que, "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOÃO JAMES DE OLIVEIRA ALVES, CONHECIDO PELA ALCUNHA "SEU JANJÃO"

Na Ordem do Dia foram votados os projetos:

Projeto de Lei nº 830/24 – “Dispõe sobre a alteração da denominação do trecho da Avenida Ilhas das Garças, tendo o inicio na Avenida Damião Botelho de Souza e término em uma residência, por aproximadamente 64 metros, que passará a ser denominado de TRAVESSA ILHA DAS GARÇAS.”” – 2ª votação

 Projeto de Lei nº 833 – “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, Subprefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores para a legislatura de 2.025 a 2.028 e dá outras providências.” – 1ª votação