A Câmara Municipal recebeu do Executivo Municipal, dois projetos de lei para criação dos programas de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba (REFIS/GUARATUBA) e Nota Guaratubana.

O Refis foi motivo de indicação da Mesa Diretora - Presidente Cátia Regina Silvano, Vice-presidente Alaor de Oliveira Miranda, 1º Secretário Itamar Cidral da Silveira Junior, 2º Fabiano Cecilio da Silva - em 15 de fevereiro de 2023, na qual os vereadores indicavam que fosse feito o Refis, pois o mesmo colabora com a arrecadação do Município e com os cidadãos que encontram-se em débito.
Segundo a prefeitura o REFIS/GUARATUBA é um programa que ajuda pessoas e empresas a regularizar dívidas municipais ativas, como impostos e multas, que venceram até 31 de dezembro de 2022. A arrecadação será investida em infraestrutura essencial para o desenvolvimento do município, trazendo benefícios diretos à comunidade. Já o Programa Nota Guaratubana vai incentivar a arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com um concurso de prêmios.
Os projetos vão dar entrada no expediente da sétima sessão plenária, que acontecerá na próxima segunda feira (04), seguindo o rito legislativo.