Na Sessão Plenária da última segunda-feira (29) nos expedientes recebidos foi apreciado o Ofício nº03/2023 do Executivo encaminhando o demonstrativo de rateio do saldo existente na conta, referente aos honorários de sucumbências relativos aos processos judiciais em que o Município de Guaratuba figura como parte.

Os Ofícios 02/2023 até 113/2023 de autoria do Prefeito Municipal Roberto C. Justus encaminhando os Projetos de Lei sobre o Plano Diretor Municipal. E o Projeto de Lei nº 801/2023 de autoria da vereadora Maria da Silva Batista que concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba a Senhora Margit Raetcc. Na ordem do dia em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei n° 795/2023. E em primeira votação foi aprovado o Projeto de Leiº 799/2023. Não houve uso da tribuna para pronunciamento.