Na Sessão Plenária da última segunda-feira (08) nos expedientes recebidos foram apreciados: O Projeto de Lei nº1. 604/23 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Guaratuba/PR.
O Projeto de Lei nº799/23 de iniciativa da Mesa Diretora que dispõe sobre a alteração do Anexo da Lei Municipal nº 1.715/2017. E o Requerimento 002/2023 da Vereadora Edna Aparecida Oliveira de Castro Vaca que foi aprovado. Nos pareceres das comissões foram votados o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº795/23 e o parecer favorável da Comissão Geral ao Projeto de Lei nº795/23, sendo aprovados pelo plenário. Na ordem do dia foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 1.600/23. Não houve inscritos na Tribuna Livre.
