A Câmara Municipal de Guaratuba realizou nesta segunda-feira (27/02) a terceira sessão ordinária de 2023. Nos expedientes recebidos foram encaminhados o Projeto de Lei nº1. 599 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização do Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providências; e o Ofício nº028/2023 do Procurador Fiscal do Município referente aos honorários de sucumbência relativos aos processos judiciais em que o Município de Guaratuba figura como parte.

Foram votados dois pareceres: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 016/2023 o parecer favorável foi aprovado, e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.597 o parecer favorável foi aprovado.
Na ordem do dia foram votados: O Projeto de lei n° 1.589 em primeira discussão foi aprovado;
Não houve uso da tribuna para pronunciamento.