Visando uma melhor adequação do texto da Lei Orgânica Municipal às recentes mudanças realizadas na Constituição e no âmbito da jurisprudência, a vereadora e Presidente Professora Cátia do Doro, resolve criar uma Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Guaratuba.
A Comissão Especial é formada pela vereadora a professora Cátia do Doro, presidente, o vereador Itamar Cidral de Silveira Junior, relator e o vereador Alaor de Olveira Miranda como membro.
A LOM (Lei Orgânica Municipal de Guaratuba) foi promulgada em 04 de abril de 1990, numa data histórica para o município e teve sua última revisão feita em 2013, ou seja, há 09 anos. Até novembro de 2022, ela já recebeu 18 emendas. Para os membros da Comissão, a revisão da Lei Orgânica pela Câmara tem como objetivo mantê-la atualizada, eficiente e modernizada.
