Leis 25 Novembro 2019 Lei 1814 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Direitos Possessórios de bem imóvel rural à Associação dos Pequenos Produtores Rurais na localidade do Cubatão – APPRUC - Concessão de Uso Lei 1814 de 20 de novembro de 2019 - Clique para ver em PDf