Leis 18 Novembro 2019 Lei 1811 - Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 3° e arts. , 7°, 8°, 9º e Anexo II da Lei Municipal n° 1764 de 21 de Dezembro de 2018 - Alteração de Lei Lei 1811 de 31 de outubro de 2019 - Clique para ver em PDf