Leis 15 Agosto 2019 Lei 1790 - Altera a Lei 1.074, de 26 de fevereiro de 2004, que disciplina a implantação do Plano Comunitário de Pavimentação no Município de Guaratuba - Alteração de lei Lei 1790 de 04 de julho de 2019 - Clique para ver em PDF