Leis 12 Mai 2023 Lei 1991 - Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Guaratuba Lei 1991 de 13 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 12 Mai 2023 Lei 1990 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Guaratuba e dá outras providências Lei 1990 de 14 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 25 Março 2023 Lei 1989 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público e dá outras providencias Lei 1989 de 14 de março de 2023 - Clique para ver em PDF