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Leis 11 Julho 2023 Lei 2004 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Mun Lei 2004 de 06 de julho de 2023 - Clique para ver em PDF