Leis 21 Agosto 2018 Lei 1749 - Disciplina Valores de Multas e Sanções Administrativas para as infrações à Lei Municipal 1.712/2017 - Tributação Lei 1749 de 11 de Julho de 2018 - Clique para ver em pdf
Leis 21 Agosto 2018 Lei 1748 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão de uso de bem público, e dá outras providências - Concessão de Uso Lei 1748 de 04 de Julho de 2018 - Clique para ver em pdf
Leis 21 Agosto 2018 Lei 1747 - Institui no Município de Guaratuba, o “Dia Municipal de Ação Voluntária à Baia de Guaratuba” - Data Comemorativa Lei 1747 de 25 de Junho de 2018 - Clique para ver em pdf