Leis 06 Fevereiro 2024 Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba Lei 2051 de 13 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 19 Janeiro 2024 Lei 2050 - Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017 Lei 2050 de 15 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF
Leis 03 Janeiro 2024 Lei 2049 - Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba – Casa Betânia Lei 2049 de 19 de dezembro de 2023 - Clique para ver em PDF