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Leis 15 Setembro 2011 Alteração da Lei 100 de 18/09/1972 sobre a doação à AFIPPA - Alteração de Lei Lei 00106 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf
Leis 15 Setembro 2011 Concessão de Abono Salarial de 25% ao quadro permanente - Salário e Cargos Lei 00105 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf