Leis 18 Setembro 2011 Anistia Geral de Multas e Juros aos Exercícios Anteriores - Isenção Fiscal e Anistia Lei 00113 de 08/02/1973 Clique para ver em PDF
Leis 15 Setembro 2011 Abertura de Crédito Suplementar para a Santa Casa - Operação Extra Orçamentária Lei 00109 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf
Leis 15 Setembro 2011 Abertura de Crédito Suplementar - Operação Extra Orçamentária Lei 00108 de 29/12/1972 Clique para ver em Pdf