Leis 23 Setembro 2011 Des. Armando Jorge de Oliveira Carneiro - Cidadão Honorário Lei 00424 de 16/09/1985 Clique para ver em pdf
Leis 23 Setembro 2011 Dr. Deni Lineu Schwartz - Cidadão Honorário Lei 00423 de 16/09/1985 Clique para ver em pdf
Leis 23 Setembro 2011 Altera Art. 7º e 8ª da Lei n. 362 de 27/10/1983 - Alteração de Lei Lei 00422 de 23/08/1985 Clique para ver em pdf