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Leis 19 Outubro 2022 Lei 1954 - Revoga integralmente a Lei nº 1.341, de 18 de maio de 2009 (Declara o Pau Brasil árvore símbolo do Município de Guaratuba, e institui o dia municipal do Pau Brasil - Data Comemorativa) Lei 1954 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF
Leis 19 Outubro 2022 Lei 1953 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos de “Cuidador Social” e “Auxiliar de Cuidador Social”, ambos da Carreira de Apoio e Execução – o primeiro de Nível Médio e o segundo de Nível Elementar” do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Mun Lei 1953 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF