Leis 04 Janeiro 2023 Lei 1967 - Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA Lei 1967 de 08 de novembro de 2022 - Clique para ver em PDF
Leis 04 Janeiro 2023 Lei 1966 - Autoriza o poder executivo a implantar o auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do Kit Pescador Seguro Lei 1966 de 08 de novembro de 2022 - Clique para ver em PDF
Leis 04 Janeiro 2023 Lei 1965 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023 Lei 1965 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF