Os vereadores de Guaratuba realizaram na sexta-feira (27/12) mais uma sessão extraordinária para votar diversos projetos de interesse do município.

Se não houver nenhum encaminhamento em regime de urgência em janeiro, as sessões retornam com um mês de antecedência.

A primeira sessão ordinária de 2014 acontecerá no dia 3 de fevereiro – a primeira segunda-feira do mês. A redução dos recessos fez parte das mudanças na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara aprovados neste início de legislatura. No dia 1º de janeiro entram em vigor as alterações.

Anteriormente, as sessões ordinárias aconteciam de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A partir do próximo ano serão de 1º de fevereiro a 7 de julho e de 20 de julho a 20 de dezembro.

A revisão também inclui um novo dispositivo de participação social através das Emendas à Lei Orgânica de Iniciativa Popular. Outra mudança é o fim do voto secreto.

Votações – A última votação secreta aconteceu justamente neste dia 27, com a apreciação do veto da prefeita Evani Justus ao projeto de lei nº 532, de autoria do vereador Almir Troyner, que dispunha sobre a proibição de queimadas de lixo na zona urbana. A justificativa do veto aponta a existência de leis federal e municipal sobre assunto e, sobretudo, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos, em fase de elaboração. O veto foi mantido por 11 votos a 1.

Na mesma sessão foram aprovados dois projetos do Executivo que tratam do fundo de previdência municipal: a dação de um imóvel do município para o fundo (PL 1.340) e a alteração no conselho gestor do Guaraprev (PL 1.341). Os dois projetos foram aprovados por unanimidade, em segunda votação.

As primeiras votações aconteceram na segunda-feira (23), junto com a segunda votação do Projeto de Lei nº 1.339, que dispõe sobre a definição, concepção e a concessão do mobiliário urbano de Guaratuba.