A Câmara Municipal de Guaratuba manteve, nesta sexta-feira (25), o veto da prefeita Evani Justus às mudanças no Refis e aprovou a prorrogação do programa para o dia 30 de novembro.

O projeto de lei nº 1.333 terá de ser votado mais uma vez antes de ser encaminhado para sanção da prefeita. O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, já o colocou na ordem do dia da próxima sessão, segunda-feira (28), para possibilitar a retomada do Refis o mais rápido possível.

Na segunda-feira (21), os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 1.332, que prorrogava o prazo para parcelamento de dívidas tributárias com o município (Refis 2013) com duas emendas: a  primeira incluía a renegociação de débitos de 2012; a segunda estendia até o dia 23 de dezembro o prazo de adesão ao programa.

O prazo de adesão ao Refis venceu no dia 18 de outubro e só permitiu renegociação de débitos de 2011 e anos anteriores. A prefeita decidiu prorrogar em virtude da greve bancária que durou mais de 20 dias entre setembro e outubro. No projeto original, a prorrogação era até o dia 18 de novembro.

Veto – De acordo a justifica do veto, é competência exclusiva do Executivo dispor sobre a execução orçamentária e superintender a arrecadação de tributos, conforme artigo 76, incisos XV e XVI da Lei Orgânica do Município. Outro ponto destacado é a dispensa do pagamento dos débitos do exercício de 2012, incluída pela Câmara. Segundo a justificativa, a mudança acarretaria renúncia fiscal, pois não foi acompanhada de nenhuma medida compensatória.

Solução intermediária – Ao vetar o projeto, a prefeita acatou a sugestão dos vereadores e adotou uma data intermediária no PL 1.333, o final de novembro.