{modal images/2013/sessoes/camara-out2013.jpg|Title=Sessão dia 21 de outubro de 2013}{/modal}

Os vereadores reúnem-se ainda nesta semana para decidir sobre o veto da prefeita Evani Justus às mudanças da Câmara na prorrogação do Refis 2013.

Também deverão votar o novo projeto de lei enviado pelo Executivo, determinando prazo de até 30 de novembro para adesão ao programa de refinanciamento de débitos tributários. O prazo venceu na sexta-feira, dia 30 de outubro, e até que sejam votados o veto e o novo projeto, neste caso em duas votações, contribuintes interessados não podem aderir ao programa.

Justificativas – De acordo a justifica do veto, é competência exclusiva do Executivo dispor sobre a execução orçamentária e superintender a arrecadação de tributos, conforme artigo 76, incisos XV e XVI da Lei Orgânica do Município. Outro ponto destacado é a dispensa do pagamento dos débitos do exercício de 2012, incluída pela Câmara. Segundo a justificativa, a mudança acarretaria renúncia fiscal, pois não foi acompanhada de nenhuma medida compensatória.

O novo projeto de lei (nº 1.333) amplia a prorrogação proposta inicialmente no projeto que foi emendado e vetado (nº 1.332), que era 18 de outubro.

Conforme o artigo 115, parágrafo 2º, um veto do Executivo só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação secreta.