A Câmara Municipal de Guaratuba é a primeira em todo Paraná a ter as contas conciliadas neste ano pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Revisão do Regimento Interno na reta final.

Contas – Como os demais municípios, todos as receitas e despesas do Legislativo de Guaratuba devem ser lançadas no SIM (Sistema de Informações Municipais), que é composto de 11 módulos sobre patrimônio, gastos com pessoal, tesouraria, contabilidade etc. As informações chegam em tempo real ao Tribunal de Contas que depois faz uma análise detalhada. Se estiverem rigorosamente de acordo diz-se que estão conciliadas. A Câmara de Guaratuba foi a primeira a ter a prestação de contas referentes a janeiro a julho de 2013 verificadas e confirmadas centavo a centavo.

Sessão – Os vereadores de Guaratuba aprovaram nesta segunda-feira (30) em 1ª votação, dois projetos do Executivo, a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (PL 1.328) e a autorização para conceder permissão de uso dos boxes do Terminal Rodoviário (PL 1.329). Também foi aprovado, em 2ª votação, alteração na estrutura administrativa da Câmara (PL 535). O Projeto de Lei nº 529, que obriga os estabelecimentos a afixarem normas sobre segurança e capacidade de público – do vereador Almir Troyner – foi devolvido pelo vereador Sergio Braga com emenda que será analisado pelas comissões antes de retornar à votação.

A sessão foi presidida pelo vice-presidente Itamar Junior. O presidente Mordecai Magalhães de Oliveira esteve recepcionando o bispo da Diocese de Paranaguá, Dom João Alves dos Santos, na criação da nova Paróquia São Francisco de Assis, no bairro Cohapar.

Regimento Interno – Os vereadores se reuniram nesta terça (1º) e quarta (2) para concluir as alterações no Regimento Interno da Câmara (foto). As mudanças serão definidas até quinta-feira. Em seguida começam as alterações na Lei Orgânica do Município, para incluir alterações nas leis federais e estaduais.