Os vereadores participaram de duas reuniões na Prefeitura de Guaratuba para tratar de projetos de lei do Executivo que poderão ter ampla repercussão no município: a regularização de terrenos alodiais e o novo plano de cargos dos servidores.

Funcionalismo – Na quinta-feira (16) a reunião foi para tratar do novo Plano de Cargos, Salários e Carreiras do funcionalismo, que estava sendo encaminhado naquele dia. Participaram secretários municipais, técnicos e advogados da prefeitura.

De acordo com a explanação, a nova legislação oferecerá ganhos e garantias aos servidores além de proporcionar condições para avaliações periódicas de desempenho de cada funcionário. Uma das mudanças é a transferência de alguns servidores que ainda estão sobre o regime celetista para o de estatutário. A prefeitura informou o projeto de lei inclui sugestões feitas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratuba (Sismug).

Terrenos alodiais – Na sexta-feira  (17), os vereadores debateram o projeto de lei que regulariza áreas alodiais vizinhas aos terrenos de marinha às margens da baía de Guaratuba. A explanação foi feita pela urbanista Mirna Lobo. Professora da Universidade Federal do Paraná, ela é autora do estudo sobre as áreas que embasou o projeto de lei. A partir do levantamento, feito em 2010, a prefeitura pode, em 2011, cobrar pela primeira vez IPTU destes imóveis.

De acordo com a prefeitura, a proposta atinge principalmente mansões construídas em terrenos de marinha mas que avançaram sobre áreas pertencentes ao município. A previsão extraoficial é de arrecadar mais de R$ 10 milhões com a licitação das áreas municipais. Imóveis regularizados não serão atingidos.

O projeto também prevê que pessoas que ocupem terreno alodial de até 250 metros e que não tenham outro imóvel, poderão receber concessão de uso especial para fins de moradia.