A Câmara Municipal de Guaratuba votou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (6), duas propostas da prefeita Evani Justus encaminhadas em regime de urgência.
Por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei que aplica o novo salário mínimo nacional, de R$ 678,00, ao piso dos servidores municipais. A medida beneficiará servidores dos regimes estatutários, de cargos de emprego público, contratados por tempo determinado e ainda aos aposentados e pensionistas do município.
De acordo com a prefeitura, o impacto financeiro mensal será de R$ 14.677,03. No ano, o aumento de despesas será de aproximadamente R$ 190 mil.
Segurança Pública
Também foi aprovado, em primeira discussão, na mesma sessão, por sete votos a cinco, o Projeto de Lei Complementar nº 7 que institui a Taxa de Segurança Preventiva e a Taxa de Vistoria”.
A Taxa de Segurança Preventiva (TSP) tem como fato gerador o serviço de monitoramento eletrônico através de câmeras que a prefeitura irá instalar na cidade. O valor é de 3 Unidades Fiscais do Município (UFM), que é de R$ 2,01, um total de R$ 6,03 em valores de hoje, que deverão ser cobrados no carnê do IPTU de 2014.
A Taxa de Vistoria de Segurança (TVS) será cobrada na solicitação de licença para atividade, serviço ou evento (alvará). Os recursos são destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública e serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Segurança, ambos criados no final de janeiro.
Os 12 vereadores presentes votaram a favor de duas emendas, mas cinco acabaram votando contra o projeto inteiro: Raul Chaves (PMDB), Fabio Luiz Chaves “Espiga” (PTB), Maurício Lense (PPS), Laudi “Tato” Carlos de Santi (PT) e Ana Maria Correia (PTdoB). Votaram a favor Mordecai de Oliveira (DEM), Itamar Júnior (PSC), Artur Santos (PSD), Maria Batista (DEM), Almir Troyner (PSDB), Juarez Galego (DEM) e Cátia Silvano (PMDB). Sergio Braga (PSB) justificou ausência em virtude de ter agendado consulta médica.
As emendas aprovadas foram assinadas pelos vereadores da base governista. Elas isentaram das taxas os contribuintes já isentos do IPTU e limitaram o valor máximo da cobrança a R$ 5 mil por ano.
De acordo com o presidente da Câmara, Mordecai Oliveira, a segunda votação será a oportunidade para os vereadores apresentarem emendas e, se a maioria concordar, alterar dispositivos da lei. Em razão disto, ele adiou a nova sessão para a semana seguinte, na sexta-feira (15), a partir das 10h.
A base já apresentou outra emenda para ser discutida na segunda votação. Ela reduz os valores da TVS em até 50%. Se for aprovada na segunda discussão, a taxa vai variar de R$ 0,40 a R$ 1,00 por metro quadrado, de acordo com o tipo de atividade, serviço ou evento.
