Os vereadores de Guaratuba aprovaram, por unanimidade, em segunda votação na sexta-feira (18), o projeto da prefeita Evani Justus que dá isenção do IPTU cujo valor total, incluindo taxas, não ultrapasse R$ 80,00.
Estes proprietários também ficam isentos das taxas do Funrebom (Fundo de Reequipamento dos Bombeiros) e da taxa de Limpeza Pública. Atualmente apenas idosos de baixa renda eram isentos do Imposto Predial e Territorial.
As votações acontecera em sessões extraordinárias realizada nas manhãs de terça (15) e sexta (18) na sala de reuniões. A Câmara passa por reformas para poder atender o aumento do número de vereadores de nove para 13. O atendimento ao público deverá retornar no dia 28 de janeiro.
Fundo de Segurança
Na mesma sessão, a Câmara também aprovou por unanimidade a criação do Fundo Municipal de Segurança. De acordo com o projeto de lei da prefeita Evani, o fundo deverá financiar programas e ações de prevenção à violência e à criminalidade, assim como projetos de atendimento às famílias e pessoas em situação de risco.
Plano de Cargos
Os vereadores ainda mantiveram por unanimidade o veto da prefeita Evani ao projeto de lei votado no final da legislatura passada que alterava o plano de cargos do Legislativo. O veto foi baseado na inconstitucionalidade de alguns artigos, entre eles a fixação de remunerações para cargos comissionados acima dos valores pagos aos servidores do Executivo Municipal.
Com a confirmação do veto, a Câmara teve de elaborar novo projeto de lei sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para adaptar-se ao aumento do número de vereadores. O novo plano prevê a realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos.
