Leis 27 Mai 2024 Lei 2068 - Altera dispositivos da Lei nº 1.982, de 27 de fevereiro de 2023, e da Lei nº 777, de 02 julho de 1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba) Lei 2068 de 21 de maio de 2024 - Clique para ver em PDF