Leis 10 Novembro 2023 Lei 2031 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2024 Lei 2031 de 26 de outubro de 2023 - Clique para ver em PDF