Leis 30 Junho 2023 Lei 1998 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Guaratuba Lei 1998 de 22 de junho de 2023 - Clique para ver em PDF