Leis 04 Janeiro 2023 Lei 1965 - Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023 Lei 1965 de 27 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF