Leis 05 Julho 2022 Lei 1944 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.891/21 que “Dispõe sobre a ampliação do Programa Escola no Legislativo no âmbito do Município de Guaratuba – Criação de Programa”. Lei 1944 de 20 de junho de 2022 - Clique para ver em PDF