Leis 23 Junho 2020 Lei 1854 - Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”. Lei 1854 de 17 de junho de 2020 - Clique para ver em PDF