Leis 23 Junho 2020 Lei 1842 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, referente ao exercício de Janeiro/2019 a dezembro/2019 Lei 1842 de 17 de março de 2020 - Clique para ver em PDF