Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1827 - “Estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Guaratuba para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Lei 1827 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF