Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1826 - Cria o Programa de Incentivo ao estudo através do “ALUNO DESTAQUE”, para estudantes do ensino fundamental, médio, especial e técnico profissional do Município de Guaratuba e dá outras providências”. Lei 1826 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF