Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1825 - “Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Municipal nº 1.796 de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências” - REFIS Lei 1825 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF