Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1824 - “Cria o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB/Municipal), na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho - Criação de Programa Lei 1824 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF