Leis 11 Fevereiro 2020 Lei 1823 - “Disciplina a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, micro-ônibus, vans de excursão, motorhomes, trailers e outros veículos de grande porte destinados ao turismo - Regulamentando atividades Lei 1823 de 04 de dezembro de 2019 - Clique para ver em PDF