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Leis 01 Julho 2019 Lei 1786 - Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica - Regulamentando Atividades Lei 1786 de 25 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF
Leis 25 Junho 2019 Lei 1785 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD - Conselho Lei 1785 de 17 de junho de 2019 - Clique para ver em PDF