Leis 14 Setembro 2011 Doação de Livros História do Município de Guaratuba -Doação de Móvel, Equipamento ou Material Lei 00026 de 05/05/1969 Clique para ver em PDF
Leis 14 Setembro 2011 Organiza a Estrutura Administrativa - Estrutura Organizacional Lei 00025 de 23/04/1969 Clique para ver em PDF
Leis 14 Setembro 2011 Abono Provisório, cria Quadros e Fixa Valores, Extingue Cargos e Funções, além de Gratificações - Salário e Cargos Lei 00024 de 23/04/1969 Clique para ver em PDF