Leis 15 Setembro 2011 Código de Obras do Município de Guaratuba - Plano Diretor Lei 00051 de 22/12/1969 Clique para ver em PDF
Leis 15 Setembro 2011 Lançamento e Arrecadação da Contribuição de Melhoria - Tributação Lei 00050 de 22/12/1969 Clique para ver em Pdf
Leis 15 Setembro 2011 Novo Sistema de Classificação de Cargos e Salários - Salário e Cargos Lei 00049 de 18/12/1969 Clique para ver em Pdf