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Leis 19 Setembro 2011 Plano Municipal de Educação para os anos de 1978 e 1979 - PPA Lei 00249 de 31/12/1977 Clique para ver em PDf
Leis 19 Setembro 2011 Fixas as normas pra aprovação de arruamentos, lotes e desmembramentos - Plano Diretor Lei 00248 de 31/12/1977 Clique para ver em Pdf