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Leis 22 Setembro 2011 Alteração orçamentária para receber auxílio do Estado na recuperação da Av. Atlântica - Operação Extra Orçamentária Lei 00314 de 03/11/1981 Clique para ver em pdf
Leis 22 Setembro 2011 Isenção de IPTU para fucionários públicos municipais - Tributação Lei 00313 de 03/11/1981 Clique para ver em pdf