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Leis 22 Junho 2022 Lei 1936 - Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Guaratuba-PR, e dá outras providências Lei 1936 de 27 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF
Leis 22 Junho 2022 Lei 1935 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.791/2019, que institui os programas Bolsa Atleta e Auxílio Atleta no Município de Guaratuba - Regulamentando atividades Lei 1935 de 26 de maio de 2022 - Clique para ver em PDF