Expedientes Recebidos
Expedientes recebidos do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, competência 10/09, nos valores de: R$ 5.196,48 (pagamento de Teto financeiro de vigilância em saúde) R$ 19.200,00 (Pagamento de Saúde da Família) e R$ 24.738,00 (pagamento de agentes comunitários de saúde).
Ofício n 511/09 firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº1197- Revoga a Lei Municipal nº 1199 de 27 de Janeiro de 2006 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
(Do referido projeto, existe cópia na mesa dos Vereadores).
Proposições
Vereador Claudio Nazário da Silva
Requereu encaminhamento de expediente a Senhora Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, para que determine a aquisição, através dos recursos do FUNREBOM – Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, de um tanque de combate a incêndio com bomba, para reserva de emergência em caso de ocorrência de sinistros no Cubatão.
Vereador Jóia
Requereu na forma regimental, que fosse encaminhado expediente à Senhora Prefeita Municipal, solicitando viabilizar junto ao órgão competente, a construção de uma rampa de acesso para embarcações de pesca esportiva na região do porto de passagem próximo ao Cabaraquara.
Vereadora Ana Maria Correa da Silva
Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que determine aos órgãos competentes, estudo de viabilidade técnica e financeira, para cobertura no pátio do Centro Municipal de Educação Infantil (Peixinho Dourado) do bairro Piçarras.
Vereador Paulo de Araújo
Requereu na forma regimental encaminhamento expediente a Exma Sra EVANI CORDEIRO JUSTUS, Prefeita Municipal de Guaratuba, solicitando estudos e viabilidade técnica e financeira para instalação de holofotes para iluminação na Praia Brava, para a prática do Surf noturno.
Vereador Nato
Requereu, na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Senhora Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando se digne determinar ao Departamento competente da Municipalidade para colocar a disposição da comunidade Guaratubana e especialmente aos moradores das áreas rurais a UNIDADE MOVEL DE SAUDE, cujo veículo foi colocado à visitação pública durante a Mostra Paranaense de Municípios, realizado em nossa cidade nas dependências do Hotel Santa Paula.
Vereador Cezar Marinheiro
Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Exma Srª. Evani Cordeiro Justus, Digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que determine estudo de viabilidade técnica e financeira para reforma da Ponte pênsil no bairro do Cubatão na localidade de ponte de baixo.
Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para a Construção de 01 banheiro público na praia Brava junto a Praça dos Paraguaios.
Requereu na forma regimental, fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, digníssima Prefeita Municipal de Guaratuba, para que viabilize junto ao órgão competente instalação de um módulo policial no bairro de Piçarras.
M O ÇÃ O nº 02/09
Os Vereadores da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas prerrogativas regimentais e constitucionais, vem através da presente MOÇÃO apelar ao bom senso do Excelentíssimo Senhor Roberto Requião – MD.Governador do Estado do Paraná, para que nos auxilie e interceda junto ao Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral –COLIT, no sentido de viabilizar o crescimento e o desenvolvimento do Município de Guaratuba, determinando ações aos órgãos competentes que nos permitam a instalação de empresas e indústrias não poluentes e facilitando a limpeza de terrenos em áreas urbanas para empreendimentos imobiliários, pelas razões seguintes:
1) As pequenas e médias cidades do interior do Estado cresceram e se desenvolveram, acompanhando o progresso do Estado e a grande maioria obteve o apoio do Governo e dos órgãos governamentais.
2) O Município de Guaratuba não acompanha o desenvolvimento e crescimento das demais cidades do Estado, em face das atitudes tomadas pelo COLIT que impediram a aprovação do Plano Diretor do Município, não permitindo que pudéssemos crescer de forma ordenada.
3) Tal fato ocasionou a debandada de empresas construtoras para outros centros e os investidores também se afastaram de nossa cidade, além da falta de investimentos públicos.
4) Guaratuba é uma cidade essencialmente turística, uma das poucas do mundo que possui mar e baía, sendo considerada a melhor praia do Paraná (a praia dos paranaenses) e muito procurada por turistas de outros estados brasileiros e de outros países.
5) Para incrementar o nosso crescimento ordenado, precisamos urgentemente de pavimentação das vias públicas, conclusão do sistema de esgoto e demais melhoramentos de infraestrutura (saneamento básico) para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos Guaratubanos e todos aqueles que nos visitam.
6) Temos a maior área territorial preservada do Paraná com 96% (noventa e seis por cento) e utilizando apenas 4% (quatro por cento) do nosso solo.
7) No entanto, é lamentável que estejamos parados no tempo e precisando com urgência resgatar o nosso espaço no contexto estadual, fazendo Guaratuba se destacar verdadeiramente como uma cidade turística, e para tanto necessitamos de meios legais e suficientes para explorar e construir ordenadamente, transformando em riquezas para todos aquilo que é nosso por direito.
Contando desde já com a compreensão e o empenho pessoal e político do ilustre Governador em nos ajudar, firmamos a presente Moção por ser a expressão da verdade.
Guaratuba, 30 de Novembro de 2009.
Vereador CLAUDIO NAZARIO DA SILVA
Vereadora ANA MARIA CORREA DA SILVA
Vereador LAUDI CARLOS DE SANTI
Vereador MARIO CEZAR TEMOTEO
Vereador JOSÉ CARLOS GONÇALVES
Vereador ILSON RHODEN
Vereador SERGIO ALVES BRAGA
Vereador PAULO EDER DE ARAUJO
Vereador NATANAEL CORREIA DE ARAUJO
Pauta
Projeto de Lei nº 1197 – Revoga a Lei Municipal nº 1199 de 27 de Janeiro de 2006 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Iate Clube de Guaratuba isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Matérias constantes na ordem do dia:
* EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE RESOLUÇÃO - Dispõe sobre inclusão do inciso XI, no § 1º do art. 100 e inserção do art. 114-A da Resolução nº 82 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba).
* EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI MIRIM nº 01 – Concedendo o Titulo de Cidadão Honorário de Guaratuba ao Senhor Carlos Alberto Richa.
* EM SEGUNDA DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI nº 456 - Dispõe sobre o Titulo de Utilidade Pública Municipal para o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e Assistência Social.
* Em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI nº 457
EM VOTAÇÃO – Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos tributários no Município de Guaratuba e dá outras providências.
* EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI nº 1196 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal e Social para a instalação e manutenção de Instituições Privadas de Ensino Superior no Município.
* VOTAÇÃO SECRETA DO VETO APOSTO PELA PREFEITA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI nº 446 – Dispõe sobre as normas e exigências para que o Município se adéque à Lei 10098/2000 que trata de questões sobre acessibilidade e dá outras providências, criando a lei municipal de acessibilidade.
Palavra Livre
Vereador Ilson Rodhen
O parlamentar iniciou sua fala, lamentando o falecimento do Sr. Velocino Veadrigo, o Pombo. Prosseguindo, o vereador comentou a indicação do Governador Requião para disputar a presidência da República e que isso é motivo de orgulho para o Paraná. Continuando, destacou a presença do Grupo Desbravadores, e dos relevantes serviços que o referido Grupo presta a comunidade.
Vereadora Ana Maria
A vereadora agradeceu seus pares pela aprovação de sua proposição apresentada na sessão, reivindicando cobertura para uma área da creche Peixinho Dourado.
Vereador Cezar Marinheiro
O parlamentar comentou os problemas na área de segurança pública, sugerindo que após a temporada de verão, pelo menos uma viatura da PM seja integrada ao Pelotão de Guaratuba. Prosseguindo, comentou sua visita a localidade do Cubatão e a preocupação dos moradores daquela região com a criação do novo parque nacional, cuja delimitação irá prejudicar os produtores da localidade. Continuando, o parlamentar anunciou que teve informação da prefeita municipal, sobre a continuidade da Empresa Tranresíduos no recolhimento do lixo, varrição das ruas e limpeza das praias durante a temporada.
Vereador Paulo de Araújo
O vereador também lamentou o falecimento do Sr. Velocino Veadrigo. Prosseguindo, destacou o trabalho do Sr. Marcio Odewagen na área de surf, principalmente no projeto que está sendo desenvolvido junto a crianças carentes no aprendizado de surf, bem como em outras iniciativas filantrópicas desenvolvidas pela Associação de Surf de Guaratuba. Finalizando, solicitou envio de expediente cumprimentando os profissionais que atuam no Posto de Saúde de Caieiras pelo excelente trabalho que estão realizando.
Vereador Natanael Correia de Araújo
O parlamentar iniciou seu pronunciamento, comentando matéria jornalística veiculada em jornal da cidade, afirmando que a Câmara Municipal teria se calado diante de um assunto que repercutiu no Município. Segundo o vereador, a matéria pode ser qualificada como absurdo, principalmente por alguns trechos em que se referiu ao “prédio milionário” da Câmara Municipal e que os parlamentares estariam “encastelados”. Sobre o tema, o parlamentar solicitou envio de expediente ao autor da referida matéria, informando as ações dos vereadores. Em aparte, o vereador Sergio afirmou que não caberia a Câmara julgar o vice-prefeito, uma vez que o mesmo não cometeu nenhum ato de improbidade ou algo que o valha, contra a Prefeitura Municipal. Prosseguindo seu pronunciamento, o vereador Nato comentou sua proposição apresentada na sessão.
Vereador Sergio Alves Braga
O parlamentar utilizou a palavra para parabenizar a prefeita municipal, que esteve na rua do vereador, fiscalizando pessoalmente a execução de melhorias no local. O parlamentar afirmou ainda que se a prefeita continuar nesse ritmo fará uma excelente administração, principalmente pelas suas atitudes em não levar em consideração boatos e fofocas que são disseminadas por pessoas mal-intencionadas.
Vereador Tato
O parlamentar fez uso da palavra, destacando a aprovação do projeto de lei declarando de utilidade pública o Grupo Desbravadores. O vereador também apoiou a iniciativa de revogar lei de isenção de IPTU para o Iate Clube de Guaratuba. Finalizando, solicitou ao líder da prefeita, intervenção junto ao setor de Obras, para execução de melhorias no bairro Mirim.
Após as deliberações do Plenário, o presidente da Mesa, vereador Claudio Nazario, deu por encerrada sessão, marcando novo encontro para o dia 07/12/2009
Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores
